Processo 6003581-72.2025.4.06.3804

RECURSO CÍVEL Nº 6003581-72.2025.4.06.3804/MG RECORRENTE : DEVANIR APARECIDO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora ( evento 96, MANIF1 ) acerca da informação prestada pelo INSS no evento 94, PET1 , segundo a qual o benefício teria sido cessado em razão do óbito do titular, ocorrido em 02/04/2026. Sustenta que permanece viva e apresenta consulta indicando situação cadastral regular do CPF, realizada em 17/07/2026, bem como certidão de nascimento atualizada. Requer a imediata reativação do benefício, a fixação de multa diária e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da aparente divergência entre as informações apresentadas pelas partes e considerando o caráter alimentar do benefício, intime-se o INSS, com urgência, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclareça a origem da informação de óbito e, constatado o equívoco, proceda à imediata reativação do benefício, regularizando os pagamentos suspensos e comprovando o cumprimento nos autos . Fica a autarquia advertida de que o descumprimento injustificado da determinação poderá ensejar a adoção de medidas executivas destinadas à efetivação da tutela, inclusive a fixação de multa diária, se necessária e adequada. A apreciação do pedido de indenização por danos morais fica diferida para momento posterior ao esclarecimento dos fatos e à manifestação do INSS, em observância ao contraditório. Após, retornem os autos conclusos.

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