Processo 6003761-44.2026.8.16.0182

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AV. Anita Garibaldi, 750, antigo presídio ahú - Bairro: Ahú - CEP: 80540-900 - Fone: (41)3312--6103 - Email: curitiba5juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003761-44.2026.8.16.0182/PR AUTOR : RENATA ANGELOTTI ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB PR107015) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando-se o domicílio das partes, e o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95 e na Resolução 93/2013, do Tribunal Pleno deste Tribunal, conclui-se pela incompetência deste Juizado Especial do Foro Central para conhecer do feito:   Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:  I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;  II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;  III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.  Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.  ---  Art. 150, §10. As Varas Descentralizadas do Boqueirão possuem competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim.   §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.    2. Por razões de celeridade, contudo, deixo de extinguir o feito, e determino a remessa dos presentes autos, via Distribuidor, ao Juízo da Vara Descentralizada do Boqueirão, eis que o competente para análise do feito.  Comunicações necessárias.    3. Retire-se de pauta eventual audiência designada.    4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias.     Curitiba/PR, data da inserção no sistema.     Wolfgang Werner Jahnke  Juiz de Direito

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