Processo 6003947-14.2024.4.06.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6003947-14.2024.4.06.0000/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : JOSE JAIRO GOMES AGRAVANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS AVICOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA SINIS SOBRINHO (OAB MG105150) ADVOGADO(A) : DEBORAH AMORIM SILVA (OAB MG153012) ADVOGADO(A) : CAMILA GUEDES ANDRADE (OAB MG090634) AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O ALCANCE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DO FEITO ORIGINAL DEVE SE LIMITAR, EXCLUSIVAMENTE, AOS CONTRIBUINTES FILIADOS AO SINDICATO AUTOR SUBMETIDOS À JURISDIÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

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