Processo 6004036-50.2024.4.06.3811
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6004036-50.2024.4.06.3811/ MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : LUANA CAMARGOS por EDVALDO HEITOR DE ARAUJO RECORRENTE : EDVALDO HEITOR DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA CAMARGOS (OAB MG167659) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS E SILVA (OAB MG152767) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES
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