Processo 6004175-84.2024.4.06.3816

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RECURSO CÍVEL Nº 6004175-84.2024.4.06.3816/MG RECORRIDO : VALDECILO RAMOS TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUSE MARTINS VIEIRA (OAB MG145569) ADVOGADO(A) : ISABELA SOARES LEAO (OAB MG126867) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização  nacional  interposto por  VALDECILO RAMOS TAVARES  ( evento 90, PUIL_TNU1 ) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. A presente ação foi ajuizada visando à concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurada especial ( evento 36, SENT1 ). 3. Em sede recursal, a Turma assim decidiu ( evento 62, VOTO1 ): " BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.  RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E DE SUBSISTÊNCIA. RECURSO  INSS PROVIDO. (...)   2. O recurso do INSS aduz não se tratar de segurado especial, uma vez que consta no CNIS diversos vínculos como motorista, incompatíveis com o regime de economia familiar; apresenta declaração de bens junto ao TSE, constando os seguintes bens e valores: Um imóvel rural – R$ 12.000,00; Uma motocicleta CG Titan 125, ano 2001 – R$ 3.500,00;Uma caminhonete Chevrolet D-20, ano 1986 – R$ 22.000,00; 02 pontos comerciais com o mesmo valor cada um R$ - R$30.000,00, uma casa residencial situada no Córrego do Ribeirazinho.Totalizando R$97.500,00. Informa que tais informações foram retiradas do site:(https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/SUDESTE/MG/1699/130000003832/2012/43214).  3. Em suas contrarrazões ao recurso, o autor não refuta as informações sobre os bens. Alega apenas que o benefício foi negado por alegada falta de incapacidade, o que não é o caso, conforme atestado na perícia judicial.  4. Razão assiste ao INSS. A conformação como segurado especial pressupõe o regime de subsistência e o de economia familiar, no sentido de que o trabalhador sobrevive exclusivamente do esforço no campo, com o apoio de familiares. Todo o contexto probatório apresentado nos autos não comprova o autor como segurado especial. De fato, quando de sua candidatura a vereador, apresentou suas relação de bens que inclui dois pontos comerciais, uma caminhonete e outros bens que evidenciam capacidade contribuitiva e fonte de renda diversificada, descolada da atividade de subsistência rural. No Renajud, atualmente, verifica-se registrado em nome do autor uma moto Honda NXR150 Bros 2011 e uma Toyota Hilux 1998.  (...)."  4. No julgamento dos embargos de declaração, a Turma Recursal assim fundamentou ( evento 81, VOTO1 ):  "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, concluindo, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação do regime de economia familiar necessário à caracterização da condição de segurado especial. Ressalte-se, ainda, que não há como se cogitar do restabelecimento de benefício por incapacidade quando não demonstrada a qualidade de segurado, requisito indispensável para a concessão ou manutenção de qualquer benefício previdenciário. (...)." 5. Diante dos fundamentos lançados no acórdão recorrido, a parte interpôs incidente de uniformização e alegou o seguinte:  "(...) O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada da TNU no sentido de que elementos isolados, como patrimônio, atividade urbana de integrante familiar, dimensão da…

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