Processo 6004201-98.2025.8.03.0000
TJAP • Agravo de Execução Penal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6004201-98.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ/ AGRAVADO: DORCEL BEZERRA DA SILVA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, inconformado com a decisão de ordem nº 159, nos autos
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