Processo 6004221-51.2025.4.06.3812

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004221-51.2025.4.06.3812/MG AUTOR : JAQUELINE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) DESPACHO/DECISÃO O requerimento de destaque de honorários contratuais apresentados no  evento 1, DOC5 , não pode ser acolhido na íntegra. O contrato juntado prevê honorários de 30% dos valores atrasados e mais pagamentos de outras verbas, calculadas sobre benefício previdenciário da parte autora. Ainda que a Lei nº 8.906/94 assegure aos advogados o direito aos honorários contratados, este direito deve ser exercido com moderação, conforme art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A jurisprudência do STJ reconhece ser possível a revisão de cláusulas contratuais que fixem percentual excessivo, reduzindo-os para patamar de 30% da condenação, especialmente quando se tratar de crédito de natureza alimentar e quando verificada desproporção na avença. Confira-se a ementa do julgado: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.   6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011, grifei) Destarte, a fim de resguardar eventuais interesses da parte hipossuficiente, é possível ao Poder Judiciário limitar o valor a ser retido , a título de honorários advocatícios, do pagamento devido ao litigante vencedor: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO . CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE . PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da…

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