Processo 6004262-95.2026.8.16.0182

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Av Anita Garibaldi, 750, 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) - Bairro: Cabral - CEP: 80540-180 - Fone: (41)3312-6001 - www.tjpr.jus.br - Email: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004262-95.2026.8.16.0182/PR AUTOR : ROSANE DE LIMA ADVOGADO(A) : RICARDO REIS MESSAGGI (OAB PR063486) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por ROSANE DE LIMA , brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua Jorge Gava, nº 293, bairro Pilarzinho, na Cidade de Curitiba/PR, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.573.521/0001-91, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 3003, Bonfim, Osasco/SP. A parte autora alega, em síntese, que no dia 13/11/2025 realizou a compra de um produto por meio da plataforma Mercado Livre. Afirma que, no dia seguinte, recebeu ligação telefônica de um terceiro que se identificou como preposto da referida empresa, informando a ocorrência de suposta compra em duplicidade e a necessidade de estorno. Narra que, induzida em erro por técnicas de engenharia social, seguiu as instruções do estelionatário, realizando o download do aplicativo do segundo réu (Mercado Pago), cadastramento de conta e fornecimento de dados. Sustenta que, em 14/11/2025, foram efetuadas 29 transferências via Pix a partir de sua conta mantida junto ao primeiro réu (Itaú Unibanco S.A.), fracionadas em valores de R$ 20,00 a R$ 100,00, totalizando o montante de R$ 2.467,23, consumindo o saldo existente e utilizando o limite de crédito ("LIS"), o que gerou saldo negativo de R$ 1.188,20. Relata, ainda, a liquidação de três boletos no montante total de R$ 1.866,00 no ambiente da segunda ré. Argumenta que houve falha de segurança e dever de prevenção das instituições financeiras rés ao autorizarem transações atípicas e destoantes do seu perfil habitualmente transacionado. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu: a) a suspensão da exigibilidade do saldo devedor e encargos vinculados às 29 operações contestadas na conta mantida no Banco Itaú, abstendo-se a instituição de efetuar cobranças, compensações automáticas em novos créditos ou inscrição em cadastros de inadimplentes; b) que o Banco Itaú se abstenha de reduzir ou cancelar serviços em razão do saldo devedor impugnado; c) que o Mercado Pago se abstenha de imputar qualquer débito ou restrição decorrente dos pagamentos contestados; d) a determinação para que ambos os réus preservem a íntegra dos logs e documentos operacionais. No mérito, pugna pela: a) confirmação da tutela provisória; b) declaração de inexigibilidade das operações impugnadas e dos encargos decorrentes; c) condenação solidária ou subsidiária dos réus ao ressarcimento dos danos materiais no valor líquido de R$ 2.467,23; d) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e) inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos e registros analíticos. Atribuiu-se à causa o…

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