Processo 6004331-48.2026.8.03.0002
TJAP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Polo Passivo
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DECISÃO Processo: 6004331-48.2026.8.03.0002 Considerando-se os fortes indícios de materialidade e autoria delitiva e que foram declinadas todas as suas circunstâncias, individualizando-se a conduta, bem como em homenagem aos princípios informadores do processo penal, como a ampla defesa, contraditório, devido processo penal e “pas de nullité sans grief”, assim como privilegiando a celeridade e a razoável duração do processo. Considerando-se, ainda, a Jurisprudência firmada pelo STJ (tese 131, it
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