Processo 6004366-63.2026.4.06.0000

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Habeas Corpus Nº 6004366-63.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001241-39.2018.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PACIENTE/IMPETRANTE : RICARDO AFONSO VELOSO ADVOGADO(A) : RICARDO AFONSO VELOSO (OAB MG065416) PACIENTE/IMPETRANTE : WALTER ANTONIO ADAO ADVOGADO(A) : RICARDO AFONSO VELOSO (OAB MG065416) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE NÃO ADMITE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INÉRCIA DEFENSIVA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E INTIMAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade, sob o fundamento de inadequação da via eleita, pretendendo o agravante o reconhecimento da nulidade do ato e o processamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) definir se é cabível habeas corpus contra decisão que não admite apelação por intempestividade; (II) estabelecer se há flagrante ilegalidade apta a superar a inadequação da via eleita; (III) determinar se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico justifica a prorrogação do prazo recursal; (IV) verificar eventual violação à isonomia e nulidade por ausência de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que não admite recurso de apelação por intempestividade é impugnável por recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal. A utilização do habeas corpus para rediscutir pressupostos de admissibilidade recursal compromete a segurança jurídica, a estabilização das relações processuais e a paridade de armas. A mitigação da inadequação da via eleita exige demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, inexistentes no caso concreto. A demora de quase nove meses entre o ato impugnado e a impetração evidencia inércia defensiva e afasta a alegação de urgência ou constrangimento ilegal imediato. A indisponibilidade do sistema eletrônico exige comprovação objetiva, nos termos da Resolução CNJ nº 185/2013, o que não ocorreu, permanecendo válida a conclusão de intempestividade do recurso. Não há violação ao princípio da isonomia, pois o corréu também teve sua apelação não admitida pelo mesmo fundamento. A intimação do defensor constituído é válida quando o réu responde ao processo em liberdade, inexistindo nulidade por ausência de intimação pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O habeas corpus não é cabível como sucedâneo recursal contra decisão que não admite apelação por intempestividade, sendo cabível recurso em sentido estrito. 2. A superação da inadequação da via eleita exige demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente quando há mera insurgência contra pressupostos recursais. 3. A ausência de comprovação objetiva de indisponibilidade do sistema eletrônico impede a prorrogação automática de prazo processual. 4. A inércia prolongada da defesa afasta a alegação de constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus. 5. É válida a intimação do defensor constituído quando o réu responde ao processo em liberdade. Dispositivos relevantes citados : CPP, art. 581, XV; CPC, art. 932, III;…

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