Processo 6004402-12.2026.4.06.3814

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004402-12.2026.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIA MALAGUTE EVANGELISTA (OAB MG224361) DESPACHO/DECISÃO  Tendo em vista a implementação do procedimento de instrução concentrada, nos termos da Resolução PRESI/COGER/COJEF nº 1/2025 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região , informa-se à parte autora acerca da possibilidade de adesão expressa ao referido modelo, inclusive nestes autos. A instrução concentrada tem por finalidade a racionalização da fase instrutória, mediante a antecipação e centralização de atos processuais, promovendo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. A adesão, de caráter facultativo e condicionada à manifestação expressa da parte autora, deverá observar os seguintes requisitos formais e materiais: Juntada de toda a prova documental e material disponível, pertinente à causa de pedir; Apresentação de gravações em vídeo, observando os seguintes parâmetros: a) Formato: MP4; b) Tamanho máximo: 50 MB por vídeo; c) Quantidade máxima: 4 (quatro) vídeos, sendo 1 (um) da parte autora e até 3 (três) de testemunhas; d) Cada vídeo deverá conter, obrigatoriamente:     • Identificação do depoente, com exibição de documento oficial com foto;     • Declaração expressa de compromisso com a verdade;     • Respostas às perguntas padronizadas, disponibilizadas na Resolução citada acima;     • Gravação contínua, sem cortes ou edições. 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo : contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres , e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade; Demonstrar a validade atual da procuração outorgada há mais de 02 anos (comprovando não ter havido revogação pelo mandante ou qualquer outra causa de cessação do mandato, conforme o artigo 682 do Código Civil). Regularizar procuração / substabelecimento, uma vez que a petição inicial foi protocolizada por advogado diverso daquele que consta no instrumento de mandato. Em se tratando de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora deverá juntar aos autos a certidão de óbito do falecido. Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo…

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