Processo 6004414-30.2025.4.06.3824

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RECURSO CÍVEL Nº 6004414-30.2025.4.06.3824/MG RECORRENTE : MARTINELLI SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOARES BONIFACIO (OAB MT016001B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo autor ( evento 9, DOC1 ) contra a sentença ( evento 4, DOC1 ) que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de falta de interesse processual, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-acidente. Inicialmente, registre-se que o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado na inicial ( evento 1, DOC1 ), não foi apreciado pelo juízo de origem. Diante disso, considerando a declaração de hipossuficiência financeira acostada ao evento 1, DOC5 , concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e passo a analisar a pretensão recursal. O recorrente sustenta, em síntese, a desnecessidade de formulação de requerimento administrativo prévio para a obtenção do auxílio-acidente, considerando a anterior percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Na petição inicial, alegou que, no ano de 2018, período em que exercia a função de trabalhador de movimentação de cargas, sofreu acidente que resultou em fratura na perna esquerda, tendo-lhe sido concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 08/05/2018 a 30/09/2018, conforme consta do Extrato Previdenciário do CNIS ( evento 1, DOC6 ). O laudo médico extraído do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – SABI registra que o autor sofreu acidente de trânsito em 21/04/2018, com fratura da tíbia esquerda ( evento 1, DOC8 ). No tocante ao auxílio-acidente, não é necessária a realização de pedido específico de concessão do benefício quando precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), tendo sido fixada tese nesse sentido pela TNU. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE. TERMO FIXADO NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTE NESSE SENTIDO PLASMADO NO TEMA 862 DO STJ. TESE FIXADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 13.457/2017. PUIL PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. O termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio por incapacidade temporária, considerando que o requerente deixou de formular pedido de prorrogação do benefício por incapacidade precedente, deve ser o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, inclusive aqueles nos quais o benefício precedente cessou sob a égide da Lei n. 13.457/2017. 2.  A tese fixada no julgamento do Tema 350 do STF, acerca da necessidade do prévio requerimento administrativo, quando se busca a concessão de prestações previdenciárias, não abarcou expressamente todas as situações. 3. Em face das diretrizes manifestadas pelo STF no Tema 1105 e 1225, cabe ao STJ fixar a adequada interpretação que deve ser seguida no julgamento do presente incidente de uniformização. 4. A fixação do termo inicial do auxílio-acidente foi consolidada no Tema 862 do STJ (REsp n. 1.729.555/SP), cujo julgamento é posterior ao início da vigência da nova legislação (Lei n. 13.457/2017). 5. Fixação de tese: …

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