Processo 6004525-51.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6004525-51.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM VASCONCELOS DIAS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Em relação à preliminar de ausência de comprovante de residência atualizado, os argumentos apresentados pela parte requerida não podem ser acatados. Os documentos juntados aos autos permitem a identificação da parte autora e viabilizam o regular prosseguimento do feito, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A preliminar de ausência de interesse processual, igualmente, não deve prosperar. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional, não sendo obrigatório o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, especialmente em relações de consumo. Também, não merece acolhimento a alegação de litigância de má-fé da parte autora ou de seus patronos. A simples propositura de demandas semelhantes não evidencia, por si só, atuação temerária ou alteração dolosa da verdade dos fatos. Quanto ao pedido de conexão, embora exista notícia de outras demandas envolvendo as mesmas partes, não há demonstração de risco concreto de decisões conflitantes que imponha necessariamente a reunião dos processos, sobretudo considerando a autonomia contratual de cada relação jurídica discutida. No mérito, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, haja vista tratar-se de relação de consumo estabelecida entre instituição financeira e consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da ilegalidade e abusividade da inclusão de tarifas de seguro nos contratos de financiamento, quando a instituição financeira não assegura ao consumidor plena liberdade de contratá-lo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.”…

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