Processo 6004649-44.2025.8.03.0009
TJAP • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Processo: 6004649-44.2025.8.03.0009 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP REU: MUNICIPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amapá em face do
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