Processo 6004707-89.2026.4.06.0000

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Agravo de Instrumento Nº 6004707-89.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005082-28.2025.4.06.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : DIRCELEA DA PAIXAO SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB DF022050) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que a parte agravante não é hipossuficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a parte agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua renda mensal e o critério adequado para aferição da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/1988). O Código de Processo Civil presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, salvo existência de elementos que infirmem essa presunção (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). 4. O critério objetivo para concessão da gratuidade de justiça deve considerar um parâmetro econômico razoável, sendo recomendável a adoção do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme precedentes. 5. No caso concreto, a renda mensal do agravante é inferior ao teto do RGPS, justificando a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO  6. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.

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