Processo 6004746-69.2026.4.06.3821

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004746-69.2026.4.06.3821/MG AUTOR : YASMIN DOS SANTOS DINIZ ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DALPRA SILVA (OAB MG185080) ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA DE PAULA (OAB MG185031) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença.   2. Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito :  intimar a parte autora para, no prazo  improrrogável  de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos: Comprovante de residência atualizado , até 3 meses, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida e documento de identificação para conferência. Excepcionalmente , em locais em que, notoriamente , não existam cadastros públicos para comprovação do endereço, como áreas rurais – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia, etc – a parte deve fazer declaração de residência, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante.  A declaração deverá vir acompanhada de outros documentos ratificadores, como cadastro escolar de filhos, ficha atualizada de posto de saúde, etc. Não serão aceitos documentos meramente declaratórios, a exemplo dos Dados Cadastrais CNIS.  Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). 3. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da determinação supra implicará a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC  e que não haverá deferimento de pedido de dilação de prazo. 4. Cumprida a diligência, citar  o réu para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. 5. Havendo proposta de acordo, intimar   a parte autora para se manifestar em cinco dias. 6. Se for o caso, dar   vista ao MPF. 7. Dar   vista da contestação, se for o caso, no prazo de 15(quinze) dias. Muriaé-MG, data da assinatura.

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.