Processo 6004812-44.2024.4.06.3813

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 20/05/2026 e fim às 23:59 de 26/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual.  Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6004812-44.2024.4.06.3813 / MG (Pauta: 32) RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A) : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : LUIZA MARIA GUEDES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS INACIO ANDREZA (OAB MG160291) RECORRIDO : MARCELO FELIPE GUEDES RIBEIRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS INACIO ANDREZA (OAB MG160291) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO : ADRIANA FERREIRA DE AZEVEDO PERITO : FELIPE DE MEDEIROS TAVARES Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.

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