Processo 6004956-80.2026.4.06.3802

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004956-80.2026.4.06.3802/MG AUTOR : IVAILDA DOS SANTOS HENRIQUE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB MG103031) DESPACHO/DECISÃO A apreciação do requerimento de assistência judiciária gratuita ocorrerá na fase de prolação da sentença. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, juntando: a) gravação em formato MP4, com tamanho máximo de 50MB, contendo o depoimento pessoal e de testemunhas, sem cortes, com identificação das pessoas, compromisso legal e as perguntas constantes do Anexo I da Resolução PRESI/COGER/COJEF nº 1/2025; b) documentos comprobatórios; c) início de prova material contemporânea. Fica a parte autora advertida de que a adesão ao procedimento implica renúncia expressa à audiência de instrução destinada à produção de prova oral , nos termos do art. 7º da Resolução PRESI/COGER/COJEF nº 1/2025. Cite‑se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, facultando-lhe também eventual proposta de acordo. Na hipótese de acordo, voltem os autos conclusos para homologação. Caso se demonstre necessária complementação da prova, esta será realizada mediante novo vídeo, sendo dispensada a realização de audiência, salvo se houver fundados indicativos de inidoneidade das gravações apresentadas. Intime‑se. Uberaba,  data   infra.   Assinado digitalmente

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