Processo 6005017-43.2026.8.03.0001
TJAP • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 PROCESSO: 6005017-43.2026.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: TOMMY EVERTON LIMA DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO VINICIUS MENEZES SANTOS - AP5859-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA 142ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 24/07/2026 A 30/07/2026 RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda
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