Processo 6005054-04.2025.8.03.0002

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6005054-04.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATIA GAMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CATIA GAMA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, na qual pleiteia o pagamento de verbas salariais dos anos de 2022, 2023 e 2024 (13º salário e férias acrescidas de 1/3). A autora alega ter prestado serviços como cuidadora por meio de contratos administrativos entre 2022 e 2025, sem receber integralmente verbas trabalhistas como férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário. Sustenta que, apesar de se tratar de contratação temporária, a legislação e a jurisprudência admitem o pagamento dessas verbas quando há previsão legal ou desvirtuamento da contratação, especialmente em casos de renovações sucessivas. Argumenta ainda que a ausência de pagamento configura enriquecimento sem causa da Administração Pública. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação do Município ao pagamento das férias, do 13º salário referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, com juros e correção monetária, conforme planilha apresentada. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.538,94 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). O Município de Santana, devidamente citado, apresentou contestação (Id 20267818), sustentando, preliminarmente, que não houve tentativa prévia de solução pela via administrativa, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. No mérito, defende que a autora não comprovou o direito às verbas pleiteadas, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, e sustenta que, por se tratar de contratação temporária por prazo determinado, não há direito ao pagamento de 13º salário e férias, conforme entendimento do STF (Tema 551) e legislação municipal aplicável. Argumenta ainda que eventual nulidade do contrato administrativo não gera direito a verbas rescisórias típicas, limitando-se ao pagamento dos salários pelo período trabalhado e eventual FGTS, além de alegar que a intervenção judicial violaria o princípio da separação dos poderes. Por fim, impugna os documentos apresentados pela autora e requer a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, com aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação da autora em custas e honorários. Em réplica (Id 24170560), a autora sustenta que deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o esgotamento da via administrativa não é exigido para o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que há contradição na defesa do Município ao reconhecer a nulidade do contrato e tentar afastar a aplicação do Tema 551 do STF, que garante o pagamento de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional quando há desvirtuamento da contratação temporária, comprovado pelas sucessivas renovações contratuais. Argumenta ainda que a relação jurídica e o inadimplemento das verbas estão demonstrados por documentos emitidos pelo próprio Município, cabendo ao réu comprovar eventual pagamento, e refuta a alegação de violação à separação dos…

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