Processo 6005097-28.2024.4.06.3816
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 14/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6005097-28.2024.4.06.3816/ MG INCIDENTE : AGRAVO INTERNO RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO : AFARNIO JOSE DAS GRACAS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA JOSE CAMARGO SILVA (OAB MG089172) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.
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