Processo 6005181-76.2026.4.06.3810

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005181-76.2026.4.06.3810/MG AUTOR : MARIA DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA (OAB MG092648) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do feito, devendo juntar aos autos: Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter  autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Atentando-se para os seguintes aspectos: (a) A declaração de renúncia firmada há no máximo 1(um) ano; (b) Caso a parte não saiba ler e escrever, deve-se juntar a declaração de renúncia por instrumento público ou instrumento particular, devendo, neste caso, ser assinada a rogo por terceiro em nome do outorgante e por duas testemunhas, todos devidamente qualificados; (c) Assinaturas manuscritas deverão ser apostas no documento original antes da digitalização deste; (d) Assinaturas eletrônicas devem ser emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil e estar acompanhadas de certidões de validação emitidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br), autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira; (e) Em caso de divergência visual entre as assinaturas da declaração de renúncia e a constante do documento de identidade, a parte autora deverá juntar a declaração de renúncia: (e.1) por instrumento público; (e.2) com assinatura autenticada em cartório; ou (e.3) com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada de certidão de validação emitida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI (https://validar.iti.gov.br), autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Juntar planilha de cálculos do  valor atribuído à causa,  que deve corresponder, nas ações de prestações sucessivas, à soma das prestações vencidas e das doze prestações vincendas, na forma do art. 292 do CPC; Juntar  declaração de hipossuficiência  para análise do pedido de gratuidade da justiça; atentando-se para os seguintes aspectos: (a) Declaração de hipossuficiência firmada há no máximo 1(um) ano; (b) Caso a parte não saiba ler e escrever, deve-se juntar declaração de hipossuficiência por instrumento público ou instrumento particular, devendo, neste caso, ser assinada a rogo por terceiro em nome do outorgante e por duas testemunhas, todos devidamente qualificados; …

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