Joao Paulo Camelo da Silva — Processo 6005193-32.2025.8.03.0009
Processo 6005193-32.2025.8.03.0009 · TJ do Amapá
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 6005193-32.2025.8.03.0009?
No TJ do Amapá, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
Quem são as partes do processo 6005193-32.2025.8.03.0009?
Segundo as publicações oficiais, no polo passivo: Joao Paulo Camelo da Silva.
Como acompanhar o processo 6005193-32.2025.8.03.0009?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
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A última publicação localizada, de 28/08/2026, é uma decisão.
Processo: 6005193-32.2025.8.03.0009 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOAO PAULO CAMELO DA SILVA DECISÃO O Ministério Público denunciou JOAO PAULO CAMELO DA SILVA como incurso nas penas do art. 129, §13º, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Resposta à acusação. Decido. Não há excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou de punibilidade. Inexistem quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Do exposto, confirmo o recebimento da denúncia e determino: 1. De
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