Processo 6005308-40.2026.8.03.0002

I. Relatório Manoel Justino Soares Pantoja, representado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado do Amapá, postulando, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a exibição de cópia do contrato de trabalho, dos contracheques e da ficha financeira referentes ao período de fevereiro a junho de 1995, documentos que alega necessários à instrução de processo administrativo de aposentadoria. Sustenta que protocolou requerimento admini

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