Processo 6005340-03.2026.4.06.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 6005340-03.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6018787-07.2026.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ESTER SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) AGRAVANTE : CLARA RAMOS HONORATO DE LA CRUZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) AGRAVANTE : JULIA DE SOUZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) AGRAVANTE : JULIA RAYSSA MARTINS ALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) AGRAVANTE : MARIA VITORIA BENTO INACIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) AGRAVANTE : DAVI QUINTANA ALBANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por DAVI QUINTANA ALBANO DA SILVA e OUTROS , contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG que indeferiu o pedido liminar formulado na ação nº 6018787-07.2026.4.06.3800 proposta em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qual a parte autora pretende que os réus promovam a análise de suas candidaturas no âmbito do processo seletivo do FIES mediante a aplicação efetiva do critério da renda familiar per capita, previsto no art. 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/2001, com o reprocessamento de suas avaliações. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada incorreu em vício de fundamentação, porquanto apreciou a controvérsia sob enfoque diverso daquele efetivamente deduzido na inicial, limitando-se a invocar genericamente a discricionariedade administrativa e a escassez de recursos, sem enfrentar a alegada omissão no cumprimento de comando legal expresso. Defendem que o art. 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/2001 impõe a utilização da renda familiar per capita como critério classificatório no processo seletivo do FIES, e que a regulamentação vigente esvaziou tal parâmetro ao tratá-lo apenas como requisito de elegibilidade. Alegam, ainda, a existência de precedente específico deste Tribunal que reconheceu idêntica falha decisória, bem como a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano consistente na impossibilidade de continuidade dos estudos por ausência de financiamento. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo, a anulação da decisão agravada ou, alternativamente, o imediato reprocessamento da classificação dos candidatos com observância do critério legal, além da intimação do Ministério Público Federal para atuar no feito.  É o relatório.  Decido .  Presentes os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.  Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Caso ausentes tais pressupostos, deve ser mantida a decisão agravada até o pronunciamento definitivo do órgão julgador. De início, registro que o precedente mencionado pelos agravantes, de minha relatoria, não se amolda à hipótese dos autos. Naquele caso, a controvérsia efetivamente não havia sido examinada nos termos em que deduzida pela parte, em contexto processual diverso e por juízo distinto daquele que proferiu a decisão ora agravada. Aqui, ao contrário do que se verificou no precedente…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.