Processo 6005500-32.2026.4.06.3814

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005500-32.2026.4.06.3814/MG AUTOR : MILENA CRISTINA FONSECA PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE DE PAULA ARTUSO (OAB MG206213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento do medicamento Nabix – Canabidiol 50 mg/ml + THC 1,5 mg/ml para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia que acometem a parte autora. Apresentada contestação pelo Estado de Minas Gerais ( evento 10, CONTES1 ). Juntada a Nota Técnica ( evento 13, OUT1 ). Emendada a inicial para incluir a União no polo passivo ( evento 14, EMENDAINIC1 ). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. O art. 300, do novo CPC, prevê que a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 198, inciso II, da CRFB/88, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde, prevê atendimento integral, de forma que, tanto o tratamento médico, quanto o fornecimento de medicamentos, são deveres do Estado. É evidente que o bem jurídico mais caro ao nosso ordenamento é a vida, tanto é assim que os artigos 5º, caput e 60, § 4º, IV, da CRFB/88 consagram sua inviolabilidade e inafastabilidade. No entanto, a Nota Técnica acostada no  evento 13, OUT1 , informa que: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia em criança de 4 anos, constante nos relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO a solicitação de Nabix – Canabidiol 50 mg/ml + THC 1,5 mg/ml. CONSIDERANDO que, de acordo com o PCDT específico, ainda não existe tratamento medicamentoso para os sintomas principais do TEA, como dificuldades na comunicação social e comportamentos repetitivos, e que os medicamentos com benefícios comprovados são usados apenas para tratar sintomas associados ou comorbidades. CONSIDERANDO que não foram encontradas evidências com qualidade metodológica na literatura cientifica de eficácia clínica e segurança do uso em longo prazo do produto pleiteado nos quadros clínicos citados nos relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que o produto pleiteado carece de evidências científicas robustas que sustentem sua utilização nas condições clínicas do caso concreto, e que não há indícios de esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis, conforme os dados acostados. CONSIDERANDO que o diagnóstico supracitado representa patologia crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do produto pleiteado. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Assim, considerando que a nota técnica concluiu, com parecer não favorável, em razão da insuficiência de elementos técnicos para sustentar a indicação do produto pleiteado, faz-se necessária a dilação probatória. Isso posto, nos termos da fundamentação acima exposta, reputo, por ora, ausente a probabilidade do direito e  indefiro  a tutela de urgência. Retifique-se a autuação para incluir a União no polo passivo da demanda e proceda-se à sua citação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Remetam-se  os autos à…

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