Processo 6005804-85.2025.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 6005804-85.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Alex Alves Tavares Promovido(s) : Departamento Estadual De Transito                                      S E N T E N Ç A (Laudo)       Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta por Alex Alves Tavares em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/GO, partes qualificadas nos autos. Cuida-se de ação em que a parte requerente pleiteia a nulidade do auto de infração nº T006631326 e o do procedimento administrativo de suspensão de CNH, além do cancelar o auto de infração, devendo, caso a parte autora tenha pagado a multa, ser restituído o respectivo valor, com a devolução do valo pago. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Salienta-se que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, reforçado com o artigo 345, inciso II, CPC, por não operar os efeitos materiais da revelia em face a Fazenda Pública. Diante da ausência de questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Em relação ao a Instauração do Processo Administrativo de Apreensão de CNH, Suspensão do Direito de Dirigir, em 19/07/2025 (movimentação nº 16, arquivo 4) referentes a parte autora, passo a deliberar adiante. Conforme notório, cabe ao magistrado analisar a legalidade do ato administrativo, ou seja, se foram obedecidos aos trâmites legais nos casos que teria ocorrido erro administrativo. Assim, não cabe ao Poder Judiciário adentrar e analisar o mérito administrativo, pois a decisão daquela esfera obedece aos aspectos da conveniência e da oportunidade, sob pena de infringência do mandamento constitucional, caso houvesse ingerência na discricionariedade, ante o artigo 2º, da Carta Magna. O controle judiciário deve se ater ao ato praticado pelo administrador quando eivado no abuso de poder que a melhor doutrina classifica em excesso de poder e desvio de finalidade. Desse modo, cabe ao julgador analisar a legalidade ou não do ato administrativo, não adentrando ao mérito administrativo, função exclusiva do administrador. Como dito, a motivação do ato administrativo somente pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, quando ocorrer desrespeito ao princípio constitucional da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Alega a parte autora que foi autuado em 24/03/2023 por suposta infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro,…

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