Processo 6005831-23.2026.4.06.3811

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005831-23.2026.4.06.3811/MG AUTOR : DORIMAR JORGE DE MORAES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : NATALIA AGUIAR DE ARAUJO FARIA (OAB MG094458) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321) , de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar  procuração atualizada  (emitida nos últimos 12 meses) devidamente  assinada  e  datada ; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público;  - juntar  termo de renúncia  dos valores excedentes ao teto do valor da causa (60 salários-mínimos) para fins de fixação da competência no Juizado Especial Federal e processamento do feito neste âmbito, nos termos do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, e do Tema 1.030/STJ (“Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.”). A manifestação de vontade pela renúncia dos valores excedentes ao teto do JEF poderá ser feita (a) ou com declaração firmada diretamente pela parte autora nesse sentido ou (b) com a manifestação do(a) advogado(a), sendo que neste último caso o instrumento de mandato deve conter poderes para renunciar. Ressalte-se que a renúncia ao teto no ajuizamento não repercute na fase de execução/cumprimento, que poderá ser processada no JEF mesmo se a liquidação resultar em valor superior a 60 salários-mínimos, ou seja, respeitando-se o teto no ajuizamento mas com acréscimo das parcelas vencidas no curso do processo; - juntar  comprovante de endereço  idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar  declaração de hipossuficiência econômica   atualizada firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; - apresentar manifestação se concorda em aderir ao procedimento da Instrução Concentrada, realizando a adequação da petição inicial e a juntada de documentos conforme segue , se for o…

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