Processo 6005906-94.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6005906-94.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOILMA MACIEL PIRES REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado. É incontroverso que a parte autora requereu a realização de estágio supervisionado. Contudo, o pedido foi inicialmente indeferido em razão de pendência de documentação médica, conforme documento expedido pela instituição de ensino em 7 de julho de 2025. Verifica-se, a partir do próprio e-mail encaminhado pela faculdade, que, após a regularização da pendência — com a apresentação da documentação exigida —, o pedido de estágio foi reenviado para nova análise. Entretanto, até a presente data, a parte autora não foi efetivamente encaminhada para a realização do estágio supervisionado. Cumpre destacar a distinção entre estágio obrigatório e estágio não obrigatório (facultativo). O estágio obrigatório constitui requisito essencial para a conclusão do curso e para a obtenção do diploma, razão pela qual incumbe à instituição de ensino não apenas autorizá-lo, mas também viabilizar sua realização, inclusive auxiliando o aluno na obtenção de campo de prática adequado. Nesse sentido dispõe os artigos 7º e 8º da Lei nº 11.788/2008 (Lei de Estágio) que as instituições de ensino possuem entre as suas atribuições conseguir as vagas de estágio aos seus educandos. Nesse contexto, ao deixar de ofertar ou viabilizar o estágio obrigatório desde julho de 2025, a parte requerida incorre em descumprimento contratual, além de afrontar o direito à educação e o princípio da confiança legítima. Ressalta-se que, embora se reconheça a autonomia administrativa das instituições de ensino, no presente caso não se está a afastar ou flexibilizar regras internas, mas apenas a imputar à faculdade o cumprimento de obrigação que lhe é inerente, qual seja, a viabilização do estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Por outro lado, embora a parte autora tenha experimentado frustração quanto à expectativa de concluir o estágio no ano de 2025, não se pode desconsiderar que o indeferimento inicial decorreu do não atendimento, pela própria autora, das exigências documentais estabelecidas pela instituição. Tal circunstância, a meu sentir, afasta a configuração de dano moral indenizável. Diante do exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE para condenar a parte requerida a viabilizar a realização do estágio obrigatório para parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 2000,00 em caso de descumprimento. Retire-se de pauta a audiência de instrução e julgamento designada para 21.05.2026 às 08:35. Sem custas e honorários. Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 23 de abril de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

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