Processo 6005913-86.2024.4.06.3823

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RECURSO CÍVEL Nº 6005913-86.2024.4.06.3823/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : MICAELA RAQUEL MOREIRA DE ASSIS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) INTERESSADO : MICHEL HENRIQUE MOREIRA DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES INTERESSADO : PABLO HENRIQUE MOREIRA DE ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR IMPÚBERE. RETROAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS PARA A DATA DA PRISÃO DO INSTITUIDOR OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.846/2019. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS 180 DIAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995, C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 27 de julho de 2026.

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