Processo 6006187-48.2026.4.06.3801

<b>Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6006187-48.2026.4.06.3801/MG</b></br><b><table border="0"><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: JOSE CARLOS DE ALMEIDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALAN DA SILVA BERNARDO (OAB MG168284)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o expo

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