Processo 6006344-75.2026.4.06.0000

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Agravo de Instrumento Nº 6006344-75.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6020259-43.2026.4.06.3800/MG AGRAVANTE : SITEC - SISTEMA TECNOLOGICO DE GAS NATURAL COMPRIMIDO LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) AGRAVANTE : ZWAAL SOLUCOES EM PROCESSOS MECANICOS E ENERGETICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SITEC - SISTEMA TECNOLOGICO DE GAS NATURAL COMPRIMIDO LTDA E OUTRO contra a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de liminar para  a remessa de todas as dívidas tributárias das Impetrantes, em aberto perante a RFB, para imediata transferência para a PGFN, com a consequente inscrição em Dívida Ativa da União Federal, incluindo os débitos vincendos, caso haja postergação e/ou indeferimento da medida liminar. -  processo 6020259-43.2026.4.06.3800/MG, evento 13, DESPADEC1 As agravantes sustentam que já transcorrido o prazo de 90 dias previsto na Portaria MF nº 447/2018, a Administração tem o dever de remeter os débitos à PGFN, sendo esse prazo de natureza vinculada e não mera norma interna. Argumentam que a omissão da Receita Federal impede o exercício de direito assegurado pela Lei nº 13.988/2020, especialmente a adesão a modalidades de transação tributária mais vantajosas, previstas na Portaria PGFN nº 6.757/2022. É o relatório. Decido.  O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 1019, I, e art. 300 do CPC). Na análise das alegações da parte agravante, julgo estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada. Há sólida jurisprudência do TRF6 que ampara a pretensão de encaminhamento, pela SRF, à PFN, dos débitos vencidos e passíveis de inscrição em DAU há mais 90 dias.  O Decreto-Lei 147/1967 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) prescreve: "Art. 13. Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a imediata autoridade da respectiva chefia, compete, no âmbito da sua jurisdição: (...) IV - Promover a inscrição da dívida ativa da União, para fins de cobrança judicial, após apurado sua liquidez e certeza; (...) Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa,  para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza .           § 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral,…

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