Processo 6006384-57.2026.4.06.0000

<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Incidente de Assunção de Competência (Seção) Nº 6006384-57.2026.4.06.0000/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>

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