Processo 6006446-74.2025.4.06.3802

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 6006446-74.2025.4.06.3802/MG ACUSADO : NELSON JOHN PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO (OAB MS019552) ACUSADO : FILLIPE PAULISTA MILAGRES LOPES ADVOGADO(A) : ADRIANO SALGE PEREIRA (OAB MG141703) ACUSADO : MATEUS HENRIQUE VITTA ADVOGADO(A) : ADRIANO SALGE PEREIRA (OAB MG141703) ADVOGADO(A) : CLEBER PAULINO DE CASTRO (OAB MS013541) ACUSADO : EFRAIN FERNANDES VEIZAGA JUNIOR ADVOGADO(A) : MAIZE HERRADON FERREIRA (OAB MS012127) ADVOGADO(A) : ADRIANO SALGE PEREIRA (OAB MG141703) ADVOGADO(A) : JOSIELLE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB MS024788) ACUSADO : ROSANGELA FERRAZ VELASQUES ADVOGADO(A) : FELIPE PAIVA CARNEIRO (OAB MG170003) ADVOGADO(A) : SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES (OAB MS009246) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredada a preliminar, é julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória (eventos 5 e 7), para: 3.1) ABSOLVER os réus EFRAIN FERNANDES VEIZAGA JÚNIOR, MATEUS HENRIQUE VITTA e ROSÂNGELA FERRAZ VELASQUES, já qualificados, das imputações da Lei 11.343/2006, artigos 33, caput, e artigo 35, caput, em liame ao artigo 40, incisos I e V, por ausência de prova suficiente à condenação (CPP, art. 386, VII); 3.2) CONDENAR os réus FILLIPE PAULISTA MILAGRES LOPES e NELSON JOHN PEREIRA, já qualificados, nas iras da Lei 11.343/2006, artigos 33, caput, e artigo 35, caput, em liame ao artigo 40, incisos I e V (tráfico transnacional e interestadual), em regime de concurso de pessoas e material (CP, artigos 29 e 69). Passa-se à dosimetria das reprimendas40. FILLIPE PAULISTA MILAGRES LOPES Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito, digno de nota o grau de instrução do acusado (ensino fundamental completo: evento 272). Não registra antecedentes criminais passíveis de consideração (evento 40/doc. 2, f. 3)41. A conduta social e a personalidade são ignoradas. Os motivos das infrações são injustificáveis, cingindo-se à avidez e cobiça pelo lucro fácil. As circunstâncias são adversas, diante do preço de mercado do tóxico apreendido, quase 1 milhão de reais (407kg/quantidade de droga x U$400/valor do quilo x R$5.00/dólar atual) [cf. 2.2.1 retro]. As consequências foram graves, diante da lesão à saúde pública e dos notórios gravames e problemas sociais causados pelo tráfico, correlacionado, quase sempre, a crimes de armas e de lavagem de capitais. Por fim, não há de se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção: a) pelo crime de tráfico ilícito de tóxicos ? 2.2.1 retro (Lei 11.343/06, art. 33, caput), fixa-se-lhe a pena-base em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão, mitigando-a de 1/6 (um sexto), em razão da confissão (CP, art. 65, III, ?d?; Tema 1.194; Súmula 545/STJ)42, a exasperando de 1/3 (um terço), por conta da reincidência dúplice específica (CP, art. 61, I)43, e a recrudescendo em 1/3 (um terço), por força da transnacionalidade e interestadualidade (art. 40, I, V), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 01 (um) mês, 10 (dez) dias de reclusão, mais 940 (novecentos quarenta) dias-multa; b) pelo crime de associação ao tráfico ilícito de tóxicos ? 2.2.2 retro (idem, art. 35, caput), fixa-se-lhe a…

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