Processo 6006506-26.2025.4.06.3809

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006506-26.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARILENA PENA ADVOGADO(A) : ROSANA ASSIS TAVARES (OAB MG158676) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 02/09/2026 às 14 h:00 min . Fixo como ponto controverso a confirmação do vínculo empregatício doméstico sem o correspondente recolhimento de contribuições. Determino à parte autora que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias ,  o endereço da empregadora, Sra. Ivania Goretti Oliveira Pereira para ser ouvida de ofício. Com a juntada do endereço, à Secretaria para que proceda à respectiva intimação. No momento da intimação deverá ser esclarecido, pelo oficial, se a testemunha tem condições de atender virtualmente o chamamento. Caso positivo, deverão ser colhidos nº de telefone e e-mail para contato. Caso contrário, a testemunha deverá se encaminhar à sede desta Subseção para ser ouvida presencialmente. Ou, ainda, se encaminhar ao escritório dos advogados do autor para ser ouvido a partir de lá. Certifique o oficial, a opção escolhida pela testemunha. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal.  Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1)  o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico.  2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão  as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total…

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