Processo 6006587-95.2025.8.03.0002
TJAP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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PROCESSO: 6006587-95.2025.8.03.0002 Nos termos da Portaria nº 001/2025-3ª-VCFP-STN/AP, Cap. IV, art. 31, esta secretaria promove a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado de ID 26754987, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem
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