Processo 6006634-46.2025.4.06.3809

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006634-46.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ITALO MACHADO MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIELE RAFAELA DE ASSIS (OAB MG208968) ADVOGADO(A) : TAINI SANTOS SILVA (OAB MG203841) DESPACHO/DECISÃO Determino a adoção das seguintes providências, com fulcro na Lei 8.742/93, Lei Orgânica de Assistência Social: A realização de exame técnico  para verificação da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio a perita assistente social Ileana Brito Arantes CRESS/MG 25.490 para a realização do ato na residência da parte autora, localizada na AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 825, CASA - CENTRO - 37130000, Alfenas/MG (Residencial). Esclareço às partes que a data da perícia social não será informada a fim de que retrate uma situação espontânea do local, condições de vida e moradia do autor, bem como de seu núcleo familiar. Quesitos periciais:   Portaria 1ª Vara/VGA n. 5, de 5 de setembro de 2023    1. Descreva a composição familiar, relacionando todas as pessoas que residem no imóvel (incluindo o periciado), discriminando os seguintes aspectos em relação a cada uma delas:  a) nome completo;  b) data de nascimento; c) parentesco com o periciado;  d) profissão;  e) escolaridade;  f) renda mensal (incluindo salários, aposentadorias, pensões alimentícias, renda obtida com trabalho informal etc). 2. A parte autora vive internada em instituição, abrigo, asilo ou sob responsabilidade de terceiros? Se for o caso, quem são os responsáveis? 3. Caso o(a) periciado(a) seja separado ou divorciado, apresente a qualificação do excônjuge ou companheiro, indicando se há pagamento de pensão alimentícia.  4. O(a) periciado(a) recebe ajuda material de outros familiares ou terceiros que não residem sob o mesmo teto? Descreva o tipo de ajuda (dinheiro, alimentos, medicamentos, fraldas etc)  5. Além da residência do(a) periciado(a) há mais alguma outra habitação situada no mesmo terreno? Em caso positivo, quem são os moradores? Há renda proveniente dessa outra habitação?  6. O(a) periciado(a) é beneficiado(a) por algum outro programa assistencial de natureza pública ou privada (ex: bolsa família, cesta básica, medicamentos, ajuda de igreja etc.)? Discriminar o tipo de ajuda e os valores recebidos. 7. O(a) periciado(a) dispõe de quantidade de produtos suficientes para atender sua necessidades básicas de alimentação?  8. O(a) periciado(a) faz uso de medicação de uso contínuo? Em caso positivo, como obtém esses medicamentos?  9. O(a) periciado(a) é usuário de algum plano de saúde? 10. Descreva as condições de moradia da família, discriminando os seguintes aspectos, além de outros que julgar pertinentes:  a) Tipo de construção (alvenaria, madeira, tipo de telhado, revestimento de paredes etc.);  b) Localização (urbana ou rural) – discriminar endereço; c) Número de cômodos;  d) Grau de conservação;  e) Tipo de fornecimento de água (encanada, cisterna etc);  f) Acesso a energia elétrica;  g) Tipo de pavimentação da rua;  h) Situação jurídica (casa própria, cedida ou alugada?);  11. A moradia e quantidade de equipamentos que a guarnecem são suficientes para atender a todos os moradores da casa?  12. Descreva as condições de organização e limpeza da residência. 13. A família se utiliza de algum tipo de auxílio remunerado na manutenção e organização da casa (faxineira, diarista ou equivalente)?  14. Tem acesso a…

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