Processo 6006639-48.2024.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMAS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGI
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