Processo 6006802-70.2024.4.06.3813

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6006802-70.2024.4.06.3813/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : NAILDE DUTRA DA ROCHA por MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECORRENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ASSEGURANDO-SE À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, PROSSEGUINDO-SE, APÓS, COM NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

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