Ministerio Publico do Amapa x Alexandre Hugo do Nascimento Marinho

Processo: 6006826-05.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ REU: ALEXANDRE HUGO DO NASCIMENTO MARINHO DECISÃO Em atenção aos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, bem como do art. 4º, I, "c", da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 492/2025-CGJ/TJAP, passo a emitir decisão de reavaliação de medida cautelar. Parte ré citada. Com a citação da parte ré, outros mecanismos podem ser utilizados para a manutenção do seu vínculo com o processo, como a aplicação dos efeitos da revelia. A ma