Processo 6006882-90.2025.4.06.0000

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Agravo de Instrumento Nº 6006882-90.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020520-66.2010.8.13.0042/MG RELATOR : Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR AGRAVANTE : COMERCIAL XODO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual a executada alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustentou que os imóveis de matrículas nºs 3.287 e 4.759, considerados como garantia da execução, já haviam sido anteriormente alienados, inexistindo constrição patrimonial apta a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alegou, ainda, ausência de apreciação dos documentos apresentados em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada comprova, de forma inequívoca, a alienação dos imóveis considerados como garantia da execução, afastando a subsistência das constrições reconhecidas pelo juízo de origem; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada considerou subsistentes as penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas nºs 3.287 e 4.759, por inexistir informação acerca de alienação dos bens ou de cancelamento das constrições. 4. Em relação ao imóvel matrícula nº 3.287, a existência de compromisso particular de compra e venda e de ação de adjudicação compulsória não demonstra, por si só, a efetiva transferência da propriedade, diante da ausência de matrícula atualizada, registro da adjudicação ou outro documento apto a comprovar a alteração da titularidade. 5. Quanto ao imóvel matrícula nº 4.759, a alegação de alienação judicial não foi acompanhada de documentação idônea que comprovasse a efetivação da transferência da propriedade ou o cancelamento da constrição incidente sobre o bem. 6. A exceção de pré-executividade possui cabimento restrito às matérias demonstráveis por prova pré-constituída, sendo inviável o reconhecimento da tese defensiva quando dependente de dilação probatória. 7. Ausente demonstração inequívoca da inexistência das constrições patrimoniais consideradas pelo juízo de origem, não há fundamento para afastar a decisão recorrida ou reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade exige demonstração por prova pré-constituída dos fatos que a embasam. 2. Compromisso de compra e venda, ajuizamento de ação de adjudicação compulsória ou alegação de alienação judicial, desacompanhados de prova da efetiva transferência da propriedade ou do cancelamento da constrição, não afastam a subsistência da garantia reconhecida na execução fiscal. 3. Inexistindo prova inequívoca da extinção das constrições patrimoniais, deve ser mantida a decisão que rejeita a exceção de…

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