Processo 6006984-23.2026.8.03.0002
TJAP • Ação Civil Pública
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1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6006984-23.2026.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se Ação Civil Pública. O Ministério Público do Estado do Amapá ajuizou a presente demanda em favor de paciente idoso, postulando a determinação ao Estado do Amap
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