Processo 6006999-51.2026.4.06.3814

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006999-51.2026.4.06.3814/MG AUTOR : ENI DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB MG093950) DESPACHO/DECISÃO  Tendo em vista a implementação do procedimento de instrução concentrada, nos termos da Resolução PRESI/COGER/COJEF nº 1/2025 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região , informa-se à parte autora acerca da possibilidade de adesão expressa ao referido modelo, inclusive nestes autos. A instrução concentrada tem por finalidade a racionalização da fase instrutória, mediante a antecipação e centralização de atos processuais, promovendo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. A adesão, de caráter facultativo e condicionada à manifestação expressa da parte autora, deverá observar os seguintes requisitos formais e materiais: Juntada de toda a prova documental e material disponível, pertinente à causa de pedir; Apresentação de gravações em vídeo, observando os seguintes parâmetros: a) Formato: MP4; b) Tamanho máximo: 50 MB por vídeo; c) Quantidade máxima: 4 (quatro) vídeos, sendo 1 (um) da parte autora e até 3 (três) de testemunhas; d) Cada vídeo deverá conter, obrigatoriamente:     • Identificação do depoente, com exibição de documento oficial com foto;     • Declaração expressa de compromisso com a verdade;     • Respostas às perguntas padronizadas, disponibilizadas na Resolução citada acima;     • Gravação contínua, sem cortes ou edições.   1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Tratando-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural remoto, deverá a parte autora, para fins de regular instrução do feito, apresentar: I - indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural; II - indicação do CPF dos familiares (incluindo cônjuge e pais) que residiram e trabalhavam com o autor contemporaneamente ao período controvertido, incluindo, se houver, a certidão de casamento; III - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade; IV - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural. Regularizar procuração, visto que o instrumento de mandato não foi devidamente juntado aos autos. Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.