Processo 6007103-84.2026.8.03.0001
TJAP • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6007103-84.2026.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RUI GONCALVES LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796-A RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA 134ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 29/05/2026 A 04/06/2026 RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. EMENTA DIREITO ADMINIS
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