Processo 6007199-96.2026.8.03.0002
TJAP • Relaxamento de Prisão
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO Processo: 6007199-96.2026.8.03.0002 Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, formulado em favor de ANTÔNIO WALTER OLIVEIRA DE SENA, preso preventivamente nos autos da ação penal de origem nº 0001475-87.2024.8.03.0002. A defesa sustenta, em síntese, a excepcionalidade da prisão cautelar, a ausência de requisitos do art. 312 do CPP, a inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à apl
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