Processo 6007238-83.2025.4.06.3816
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 16/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6007238-83.2025.4.06.3816/ MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : MICAEL KALLEB ALVES LOURENCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : ELIZABETE ALVES LOURENCO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.
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