Processo 6007372-26.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6007372-26.2026.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: ELIOMAR DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Domestilar Ltda., sociedade empresária limitada, em face de Eliomar de Oliveira Lima, ambos qualificados, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando a constituição de título executivo judicial em razão do inadimplemento do réu quanto a obrigações decorrentes de compras realizadas a crédito junto à requerente, no valor histórico de R$ 4.019,00, atualizado para R$ 6.869,83. Em 25 de março de 2026 (Id 27409525), a parte autora peticionou informando que as partes celebraram acordo extrajudicial de parcelamento do débito, por meio do Termo de Confissão e Renegociação de Dívida nº 998-41840, firmado em 05 de março de 2026, requerendo a homologação do acordo e a consequente suspensão do feito pelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. I – Do Juízo de Admissibilidade O pedido de homologação do acordo é formalmente admissível. A petição foi subscrita pelo advogado constituído nos autos, Dr. Patric Perez Casseb, OAB/AP nº 6.156, detentor de poderes expressos para transigir e fazer acordos, conforme procuração acostada aos autos (Id. 26151797 e 26151798). O Termo de Confissão e Renegociação de Dívida foi apresentado em anexo (Id. 27409527), encontra-se assinado digitalmente por ambas as partes e por duas testemunhas, com assinaturas devidamente certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, conforme relatório de conformidade que integra o documento. O réu Eliomar de Oliveira Lima assinou o instrumento eletronicamente em 06 de março de 2026, por meio de certificado digital emitido pela Autoridade Certificadora do Governo Federal, com status aprovado, o que atesta a autenticidade e a integridade do ato de vontade. Presentes, portanto, os pressupostos de validade do negócio jurídico, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil. II – Da Probabilidade do Direito A análise dos autos revela a consistência do direito invocado pela parte autora. A relação obrigacional está devidamente documentada pelas Notas Fiscais Eletrônicas nº 239.029 e nº 239.037, emitidas em outubro de 2021, acompanhadas dos respectivos Comprovantes de Entrega de Mercadoria e Demonstrativos de Compra e Venda, instrumentos que comprovam tanto a existência da relação jurídica quanto o inadimplemento do réu. A dívida originária, no valor histórico de R$ 4.019,00, refere-se a parcelas vencidas entre novembro de 2021 e julho de 2022, que não foram adimplidas pelo réu. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a prova escrita apta a instruir a ação monitória não precisa ser robusta, bastando que o documento seja idôneo e apto a influir na convicção do magistrado acerca da probabilidade do direito alegado (STJ, AgInt no AREsp nº 2.065.671/MG, Quarta Turma, DJe 01/07/2022). O Termo de Confissão e Renegociação de Dívida celebrado entre as partes, ao ser livremente firmado pelo réu, configura reconhecimento expresso do débito, constituindo…

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