Processo 6007393-96.2026.8.03.0002
TJAP • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO Processo: 6007393-96.2026.8.03.0002 Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por FRANCISCO JEOVÁ SÁ DA SILVA JÚNIOR, por intermédio de advogado constituído, no qual sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a incidência da presunção de inocência, a excepcionalidade da prisão preventiva, a suficiência de medidas cautelares diversas, bem como a existência de condições pessoais favoráveis, notadamente primariedade, residência f
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