Processo 6007427-03.2025.4.06.3803

Apelação Cível Nº 6007427-03.2025.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007427-03.2025.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : CANDOTI EVENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245) ADVOGADO(A) : ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) APELANTE : DVH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245) ADVOGADO(A) : ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) APELANTE : NOVOS TEMPOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245) ADVOGADO(A) : ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) APELANTE : GBZ PRODUCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245) ADVOGADO(A) : ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) APELANTE : META PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245) ADVOGADO(A) : ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) APELANTE : PODIUM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245) ADVOGADO(A) : ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) APELANTE : T&A PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245) ADVOGADO(A) : ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. ALÍQUOTA ZERO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS/PASEP E DA COFINS. LIMITE MÁXIMO DE CUSTO FISCAL DE R$ 15 BILHÕES. ART. 4º-A DA LEI Nº 14.148/2021. DEMONSTRAÇÃO DO ATINGIMENTO DO TETO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE ABRIL DE 2025. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. VALORES SUB JUDICE. INCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. BENEFÍCIO POR PRAZO CERTO SEM CONDIÇÃO ONEROSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação interposta por pessoas jurídicas habilitadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE contra sentença que, em mandado de segurança, denegou pedido destinado a assegurar a manutenção da alíquota zero do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins até dezembro de 2026 ou até a efetiva demonstração do atingimento do limite máximo de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões, com observância das anterioridades anual e nonagesimal, ou, subsidiariamente, a continuidade do benefício quanto ao IRPJ até dezembro de 2025 e quanto ao PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL até junho de 2025. As apelantes alegam ilegalidade e inconstitucionalidade da extinção do benefício a partir de abril de 2025, ausência de demonstração inequívoca do efetivo atingimento do teto fiscal, indevida inclusão de valores submetidos a discussão judicial sem trânsito em julgado, violação às anterioridades tributárias e incidência da proteção conferida pelo art. 178 do CTN. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a extinção do PERSE a partir de abril de 2025 observou o procedimento e o limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021; (ii) estabelecer se a inclusão, nos relatórios de acompanhamento, de valores relativos a benefícios fiscais objeto de discussão judicial sem trânsito em julgado invalida a demonstração do atingimento do teto fiscal; (iii) determinar se a cessação das…

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