Processo 6007499-58.2026.8.03.0002
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6007499-58.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DOMINGOS SILVA SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Defiro a gratuidade. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por
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